LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

por Jeferson Souza da Silva — publicado 20/02/2018 06h45, última modificação 23/02/2018 15h12

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de
procedimentos e dá outras providências.

Lei de acesso à informação (Clique para visualizar)