por Jeferson Souza da Silva
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publicado
31/01/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Sra. Eliane Aparecida Burattodo Município Ourilândia do Norte-PA.
ANTONIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, casada, contrata, serviços gerais, CPF 329.318.082-53, Identidade nº 7422031 SSP-PA residente e domiciliada na Travessa WE 35, Conjunto Cidade Nova V, Coqueiro, Ananindeua-PA, por seu procurador infra-assinado, Dr. Francinaldo Rodrigues da Silva, OAB-PA 23.705, que esta subscreve vem respeitosamente perante o Vossa Senhoria, solicitar DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TERMOS ADITIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE, do período 01 de maio de 2003 até a presente data.
Pois ela está precisando desta documentação para dá andamento em seu processo de aposentadoria por idade que foi solicitado ao órgão do INSS, como consta cópia em anexo.
Venho requer os tais documentos com máxima urgência no prazo de 48h, por se tratar de um direito conforme dispõe a Constituição Federal em seu Artigo 5º inciso XXXIII, que assim reza:
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestado no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado.”
E.deferimento
Ananindeua-PA 01 de julho de 2016
FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA
OAB-PA:23.705
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